Advogado esclarece cinco direitos dos usuários de planos de saúde
Ser surpreendido com um aumento que torna o plano de saúde “impagável”, ter um exame ou tratamento negado ou ter um médico que acompanha sua saúde há décadas descredenciado pelo plano. Essas são algumas situações que se tornaram frequentes para muitos usuários de planos de saúde, que são levados a buscar informação sobre a Lei Federal nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil e define obrigações e limites das operadoras. Cerca 53 milhões de brasileiros, 25% da população, possuem planos de saúde médico-hospitalar, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na Bahia, o número de usuários de planos de saúde é de cerca de 1,7 milhão.
“Além da própria Lei Federal que regulamenta os planos novos ou adaptados à nova Lei, temos proteções garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), agência que fiscaliza o setor”, esclarece o advogado baiano, Jonathan Lima ( @jladv_ ), especialista em Direito do Consumidor com foco em Direito Médico e da Saúde.
Nos casos de planos antigos e não adaptados, contratados antes de 3 de junho de 1998, eles continuam submetidos à legislação da época. “No entanto, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência protegem os beneficiários contra cláusulas abusivas, como, por exemplo, nos aumentos exorbitantes por mudança de faixa etária”, ressalta o especialista.
Confira cinco situações que, muitas vezes, acontecem e os respectivos direitos dos usuários dos planos
1) Reajuste por faixa etária
Permitido por Lei, o reajuste por faixa etária em planos de saúde é considerado abusivo quando viola regras da ANS, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
Quando o aumento aos 59 anos é desproporcional ou a operadora não comprova a previsão contratual e a adequação às normas, as Turmas Recursais e o TJBA têm reduzido o percentual para 30%
Nos casos de idosos, O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, em seu art. 15, § 3º) veda o reajuste de mensalidades por mudança de faixa etária para quem tem 60 anos ou mais.
2) Negativa de tratamento fora do rol da ANS
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é a lista mínima obrigatória de consultas, exames, cirurgias e tratamentos que as operadoras são obrigadas a garantir aos usuários de planos de saúde.
A Lei 14.454/2022 abriu o Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que agora é considerado referência básica, o que significa que há critérios legais que possibilitam a cobertura para tratamentos não previstos no ROL.
Negar tratamento prescrito pelo médico com segurança e eficácia comprovadas apenas porque ele não consta no Rol é abusivo.
Em setembro de 2025, o STF (ADI 7265) confirmou a constitucionalidade da lei que estabelece que o Rol da ANS serve como referência básica,, mas fixou cinco critérios cumulativos para a cobertura: prescrição médica, ausência de alternativa no rol, tratamento eficaz e seguro com comprovação científica, registro na Anvisa e inexistência de negativa expressa da ANS. Cada caso exige comprovação técnica.
3) Descredenciamento de profissionais e clínicas por planos de saúde
O descredenciamento de profissionais, laboratórios, clínicas e hospitais é regulamentado pelo Artigo 17 da Lei nº 9.656/1998 e por normas da ANS, tendo também entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A operadora de plano só pode descredenciar um prestador de serviço da sua rede conveniada se houver substituição por prestador equivalente e comunicação aos consumidores (por carta, e-mail ou telefone) e à ANS com 30 dias de antecedência. Comunicados em portais ou jornais não são considerados. A mesma exigência vale também para os médicos, clinicas e hospitais.
Para quem já está em tratamento, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Tribuna de Justiça da Bahia tem mantido a continuidade com a equipe atual, quando a operadora não comprova prestador equivalente disponível. A substituição é aceita se houver equivalência e transição assistida.
4) Cancelamento unilateral do plano pela operadora
A operadora de saúde só pode rescindir o contrato de um plano individual ou familiar unilateralmente por motivo de fraude por parte do beneficiário ou inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98). A inadimplência exige mais de 60 dias (consecutivos ou não), nos últimos 12 meses, e operadora deve enviar notificação formal ao beneficiário até o 50º dia de atraso para que ele regularize a situação.
A Justiça baiana tem considerado abusiva o cancelamento sem prova de fraude ou inadimplência e determinado a permanência no plano.
5) Manutenção do plano após demissão ou aposentadoria
O trabalhador demitido sem justa causa ou que se aposenta tem direito a manter o plano da empresa desde que ele tenha contribuído com parte do pagamento da mensalidade. O tempo de permanência é de 1/3 do tempo em que contribuiu, com um mínimo de 6 meses e um máximo de 24 meses (2 anos). O ex-funcionário passa a ser o responsável pelo pagamento integral do plano de saúde.
O direito de permanecer no plano não vale para ex-funcionários que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa.
Fonte:Carol Campos
Assessoria de Imprensa









