JÁ ESCRITO*
Em artigo intitulado *Pense num absurdo, na Bahia tem precedente!* disponível em https://www.conectadonews.com.br/noticia/9852/pense-num-absurdo-na-bahia-tem-precedente, de julho de 2021, elencamos algumas decisões do governo da Bahia as quais consideramos MALVADEZAS, sobretudo para a categoria SERVIDOR PÚBLICO. A ideia foi fazer uma analogia sobre os tempos em que o político Antônio Carlos Peixoto de Magalhães, mais conhecido como ACM, governou o Estado da Bahia, com a forma/métodos de administrar do governo atual, Rui Costa. O primeiro tinha entre seus apelidos “Toninho Ternura” (para os amigos) e “Toinho Malvadeza” (para os inimigos); o segundo gosta de ser chamado de “Rui Correria” (ainda que seja ‘correr’ do servidor público). Leia(m).
Naquela oportunidade, citamos Roque Pinto, professor Titular de Antropologia na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), que em matéria publicada em 2019 no site jornalistaslivres.com.br afirmou que “o modus operandi de fazer política dos governos do PT na Bahia é o conjunto dos ataques aos direitos dos servidores públicos, com o desmonte da previdência pública, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, sucateamento do Planserv (Plano de Saúde dos Servidores públicos do Estado da Bahia) e uma política perversa de arrocho e acúmulo de perdas salariais”.
Em 2016, a Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (ADUSB), apontou 10 motivos para repudiar o governo Rui Costa (PT) e seus aliados. Dizia a matéria: 1) 34 mil servidores públicos receberiam abaixo do salário mínimo; 2) com a criação do PREVBAHIA, a aposentadoria integral foi extinta; 3) houve Alteração das regras para concessão de pensão por morte; 4) O PLANSERV foi modificado, onerando ainda mais a renda familiar; 5) O adicional de insalubridade dos funcionários públicos foi cortado ilegalmente; 6) Vários direitos trabalhistas, conquistados historicamente, foram extintos; 7) Criação de Programa de Permanência Estudantil nas universidades estaduais que discrimina estudantes em situação de vulnerabilidade econômica; 8) Deputados são cooptados para defender os interesses do governo na Assembleia Legislativa da Bahia; 9) A violência policial é usada para reprimir manifestações contrárias ao governo; e, 10) Movimentos sociais são criminalizados e governo manipula os fatos.
Considerando que já estamos em setembro de 2022, ou seja, seis anos depois da enumeração de 10 motivos que a ADUSB considerou como repudiáveis, obviamente que muita coisa ainda precisa ser atualizada. Inclusive, que daquele período e até os tempos atuais, os servidores públicos do Estado da Bahia continuam sem qualquer reposição inflacionária aos seus salários. Ou seja, é o velho chicote de outros tempos com nova roupagem, disfarçado de democracia, de modernização do Estado, de tudo, menos de “cuidar de gente”, como diz o próprio governo em suas peças publicitárias.
*PRECATÓRIOS – O ÚLTIMO MOTIVO*
De maneira simples, PRECATÓRIOS “é um reconhecimento de uma dívida do poder público (municipal, estadual ou federal), que surge de uma ação definitiva e irreversível”. A partir daí, a Fazenda Pública é obrigada a pagar seja a uma pessoa física ou jurídica.
Nos últimos dias, especialmente na Bahia, a categoria dos profissionais da Educação tem vivido a expectativa de receber os valores a que cada um tem direito dos créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) recebidos por estados e municípios, principalmente das regiões Norte e Nordeste, após o repasse da União para esses entes federados, conforme estabelece a legislação.
O governo federal repassou ao governo da Bahia o montante de R$ 3,9 bilhões referentes à primeira parcela (40%) do processo dos precatórios do Fundef. Desse total, 60% deve ser repassado aos professores (e outros profissionais da educação, luta sindical) da rede estadual que atuaram entre 1997 e 2006. Os 60% restantes serão repassados em duas parcelas iguais: 30% em 2023 e 30% em 2024.
Como o repasse de 60% a quem tem direito carece de aprovação de Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), aumentou ainda mais a expectativa da categoria, pois semente dia 6 de setembro pp o governo enviou o projeto para a ALBA. Na oportunidade, disse Rui “O projeto foi elaborado 100% pela Procuradoria Geral do Estado e, conforme a PGE, encaminho hoje para a Assembleia Legislativa do Estado. Esperamos que a votação seja o mais breve possível e, logo em seguida à votação, nós faremos o pagamento dos valores devidos aos professores”, afirmou.
Após a categoria tomar conhecimento do texto do projeto, de apenas 10 artigos, percebeu que o documento não deixa claro se os valores serão repassados com juros e correção monetária, como mandam as leis específicas, ou se serão repassados com valores da época: 1997 a 2006. A partir daí, teve início mais uma via crucis do professorado junto à própria categoria, tentando alertá-la do risco que corre em receber valores a menos; junto ao próprio governo e à Procuradoria Geral do Estado (PGE), tentando deixar claro no projeto se os valores serão pagos com as devidas correções; quanto à ALBA, conversando com deputados e deputadas sobre as possíveis implicações caso o projeto seja aprovado como encaminhado pelo governo.
Diante deste cenário, a partir da última sexta-feira, 9, a categoria tem se mantida mobilizada, com paralisação e acampamento na ALBA, e até a presente data, sem um desfecho sobre o assunto: PAGAMENTO INTEGRAL DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF – REGULAMENTAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO. Cabe lembrar que o movimento não diz respeito, em último caso, lutar por reposição inflacionária, por reajuste salarial […], mas, LUTAR PELO QUE É DE DIREITO. E A MOBILIZAÇÃO CONTINUA.
Por fim, diante do exposto, ao que parece, a única coisa que está super atualizada na Bahia é a frase de Mangabeira “Pense num absurdo, na Bahia tem precedente!” Porquanto é de conhecimento, até aqui, que Estados como Pernambuco e Maranhão já efetuaram o pagamento do FUNDEF como mandam as leis. O governador Rui Costa agora quando questionado sobre o assunto limita-se a responder que “não pagará nenhum valor fora da lei”. Como não tem ninguém querendo desrespeitar qualquer lei, há que se perguntar POR QUE, ENTÃO, *PRECATÓRIOS NA “BAHIA DE RUI COSTA”: SEM JUROS E CORREÇÃO?*.
Carlos Alberto
Professor e Radialista
